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FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito de todos os trabalhadores regidos pela C.L.T.(Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores rurais e safristas, os temporários e avulsos e os atletas profissionais.

O saque é permitido nas seguintes situações:

Demissão sem justa causa;

Término do contrato por prazo determinado;

Aposentadoria;

Suspensão do Trabalho Avulso;

Falecimento do trabalhador;

Quando o trabalhador for portador do vírus HIV;

Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de Neoplasia maligna (câncer);

Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13/07/90, e para o demais permanência do trabalhador por igual período fora do regime do FGTS;

Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;

Utilização na compra da casa própria.

Documentos necessários para o saque:

1. Para o trabalhador demitido sem justa causa:

Carteira de trabalho;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou cópia de Sentença da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista;

Comprovante de recolhimento da multa rescisória.

2. Para o trabalhador que tiver contrato com prazo determinado e for rescindido antes de seu término, sem justa causa:

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

Carteira de Trabalho e cópia do contrato de trabalho por prazo determinado;

Comprovante de recolhimento da multa rescisória.

3. Para o trabalhador com término de contrato a termo:

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou cópia do Contrato de Trabalho;

Carteira de Trabalho onde conste anotação do contrato.

4. Para diretor não-empregado exonerado sem justa causa:

Documento de Identidade;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Cópia da Ata da Assembléia que deliberou o afastamento ou ato próprio da autoridade competente.

5. Para o diretor não-empregado com término de contrato a termo:

Documento de Identidade;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

Cópia da Ata de Assembléia que comprova o término do mandato ou ato próprio da autoridade competente.

6. Aposentadoria:

Carteira Profissional;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Carta de concessão de aposentadoria fornecida pelo INSS;

7. Morte do trabalhador:

O saldo da conta do FGTS é pago aos seus dependentes, que devem apresentar:

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP do falecido;

Carteira de trabalho do falecido;

Certidão de Dependentes emitida pelo INSS ou documento fornecido por órgão de Previdência municipal ou estadual, contendo data de nascimento e parentesco dos dependentes;

Certidão de Nascimento dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

8. Os trabalhadores doentes, portadores do vírus HIV:

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Carteira de trabalho;

Original e cópia do atestado médico fornecido por instituto oficial de Previdência Social ou de agente de Saúde Pública, de âmbito federal, estadual ou municipal, que contenha os seguintes dados:
Menção a Lei 7670/88 de 08/09/88
Classificação Internacional de Doencas - CID
CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico.

Exame laboratorial específico;

Observação: No caso de saque por ser portador do vírus HIV, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários.

9. Trabalhadores ou dependentes portadores de câncer:

Carteira de trabalho;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Original e cópia do Laudo Histopatológico ou Anatomopatológico, conforme o caso;

Atestado médico, válido por 30 dias, que contenha:
diagnóstico expresso da doença;
CID - Código Internacional de Doenças;
menção à Lei 8922 de 25/07/94;
estágio clínico atual da doença e do paciente;
CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico;

Comprovante de dependência, quando for o caso.

Observação: Nesse caso, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que apresente os documentos necessários.

10 Trabalhador avulso:

O trabalhador avulso pode pedir o saque do FGTS quando houver a suspensão do trabalho por período igual ou superior a 90 dias.
Decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração fornecida pelo Sindicato/OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com suas atividades de avulso suspensas. Ele deve apresentar os seguintes documentos:

Documento de Identidade;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Declaração de Suspensão Total do Trabalho Avulso, preenchido pelo sindicato, em modelo padrão da Caixa Econômica Federal.

11. Conta inativa:

1. O trabalhador com um ou mais contratos de trabalho com data de afastamento do emprego até 13 de julho de 1990;
2. O trabalhador com um ou mais contratos de trabalho com data de afastamento do emprego a partir de 14 de julho de 1990 que tenha ficado, no mínimo, três anos seguidos fora do regime do FGTS.

Documentos necessários:

Carteira de trabalho;

Comprovante de Inscrição no PIS;

Solicitação de Saque do FGTS (formulário retirado em qualquer agência da CAIXA), preenchido e assinado.

Observação: as contas inativas só poderão ser sacadas a partir do mês de aniversário do trabalhador, após ele ter adquirido o direito ao saque.

12. Extinção total ou parcial da Empresa:

O trabalhador que tiver seu contrato de trabalho rescindido em decorrência de extinção total ou parcial da empresa ou por morte do empregador individual, deve apresentar:

Carteira de trabalho;

Comprovante de Inscrição no PIS-PASEP;

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

Declaração escrita da empresa informando a sua extinção ou Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho ou Certidão de Óbito do empregador individual.

13. Casa Própria:

O FGTS pode ser utilizado pelo comprador de imóvel que não tenha outro imóvel financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional ou que não tenha imóvel residencial concluído ou em construção no município em que mora ou trabalha ou mesmo nas áreas vizinhas.

Casais separados podem usar o FGTS para compra de imóvel, mesmo que já tenha, se perdeu o direito de morar nesse imóvel, por causa da separação.

Quem possui terreno sem construção pode usar o FGTS para comprar um imóvel residencial, desde que comprove a inexistência de construção no terreno, através de carnê do imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e matrícula atualizada do imóvel.

Também é possível usar o FGTS para construção em terreno próprio, desde que haja um financiamento com um Agente Financeiro, com uma construtora ou cooperativa ou consórcio de imóveis. A empresa que estiver financiando a construção deverá apresentar cronograma de obra.

Para os que não são casados legalmente, há possibilidade de saque do FGTS para compra de imóvel desde que o companheiro ou companheira figure no contrato como sócio na compra.

A Caixa Federal exige tempo mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS do interessado em adquirir a casa própria. A comprovação será através de extratos da conta vinculada ou Carteira de Trabalho. É considerada a soma de todos os períodos, consecutivos ou não, trabalhados sob o regime do FGTS, em uma ou mais empresas.

Tratando-se de utilização por mais de um comprador, é exigido de cada um deles o tempo mínimo de trabalho sob o regime do FGTS, podendo ser utilizadas todas as contas das quais sejam titulares.

Imóvel adquirido com recurso do FGTS só pode ser vendido após 3 anos de sua compra.

Não é permitida a utilização do FGTS para compra de terrenos, reformas de casa ou apartamento ou melhoria de sua infra-estrutura.

O FGTS pode ser usado na construção de imóvel financiado pelo SFH ou fora dele; através de Programa de Autofinanciamento de Construtora, Cooperativas ou Consórcios.

Observação: Ao sacar o seu FGTS, procure fazê-lo depois do dia 10. Esse é o dia em que é feita a correção dos valores das contas.

Saiba tudo sobre a reposição de perdas do FGTS:

Quem vai receber ?

O trabalhador que tinha conta do FGTS no período dos planos Verão, janeiro de 1989, ou Collor 1, abril de 1990.

Como será pago ?

O dinheiro será depositado diretamente na conta FGTS do trabalhador. O saque só poderá ser feito de acordo com as regras em vigor do FGTS. Ou seja, em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de casa própria, tratamento de aids ou quando a conta estiver inativa por mais de três anos e o trabalhador não for contrato pelo regime de CLT.

Qual será o valor da correção ?
Esse valor vai depender do saldo na conta FGTS em dezembro de 1988 e em abril de 1990. O primeiro valor deve ser multiplicado por R$ 0,00122. O segundo, por R$ 0,01898. Quem foi prejudicado pelos dois expurgos deve somar os resultados.

Como saber os saldos existentes naquelas datas?
A Caixa Econtmica Federal dará essa informação gratuitamente. O trabalhador deve pedir o extrato em agências da Caixa ou diretamente ao banco onde eram mantidas tais contas. Mas os bancos cobram taxas pelo serviço.

Quando será pago o valor relativo ao expurgo?

Pelo acordo anunciado pelo governo, o pagamento será escalonado, de acordo com o valor da reposição:
- Para valores até mil reais, o pagamento sera feito até julho de 2002.
- Entre mil e 2 mil reais, pagamentos entre julho de 2002 e junho de 2003, na data de aniversário do trabalhador com direito a reposição.
- Para valores entre 2 mil e 5 mil reais, o prazo para pagamento vai de julho de 2003 a dezembro de 2004.
- Acima de 5 mil reais, pagamentos a partir de julho de 2003, em sete parcelas semestrais.

Haverá algum desconto no valor a ser pago ?

- Apenas o trabalhador com direito a até mil reais recebera o valor integral.
- Para valores entre mil e 2 mil reais, havera desconto de 10% .
- O desconto subirá para 12% para os valores entre 2 mil e 5 mil reais;
- Reposições acima de 5 mil reais terão 15% de desconto.

Atenção: o acordo ainda não está em vigor, porque depende de aprovação do Congresso Nacional.

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