[ Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 ]


TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1º a 3º ). 9 e 10
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo (Arts. 4º e 5º) 10 a 12
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor (Arts. 6º e 7º) 12 e 13
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Arts. 8º a 28) 13 a 20
Capítulo V - Das Práticas Comerciais (Arts. 29 a 45) 21 a 26
Capítulo VI - Da Proteção Contratual (Arts. 46 a 54) 26 a 31
Capítulo VII - Das Sanções Administrativas (Arts. 55 a 60) 31 a 33

TÍTULO II
Das Infrações Penais

Artigos 61 a 80 33 a 37

TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 81 a 90) 37 a 40
Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Arts. 91 a 100) 40 a 42
Capítulo III - Das Responsabilidades do Fornecedor de Produtos e Serviços (Arts. 101 e 102) 42 e 43
Capítulo IV - Da Coisa Julgada (Arts. 103 e 104) 43 e 44

TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Artigos 105 e 106 44 a 46

TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo

Artigos 107 e 108 46

TÍTULO VI
Disposições Finais